STF HC 86605 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Os indícios da autoria e da materialidade
do crime, quando acompanhados da necessidade de se garantir a ordem
pública e de assegurar a aplicação da lei, e sendo conveniente para
a instrução criminal, constituem motivos suficientes para a prisão
preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a
residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para
afastar a necessidade da custódia provisória. 4. A fundamentação da
decisão que decreta a prisão preventiva não precisa ser exaustiva,
bastando que sejam analisados, ainda que de forma sucinta, os
requisitos justificadores da segregação cautelar. Precedentes. 5.
Ordem de habeas corpus a que se nega provimento
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Os indícios da autoria e da materialidade
do crime, quando acompanhados da necessidade de se garantir a ordem
pública e de assegurar a aplicação da lei, e sendo conveniente para
a instrução criminal, constituem motivos suficientes para a prisão
preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a
residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para
afastar a necessidade da custódia provisória. 4. A fundamentação da
decisão que decreta a prisão preventiva não precisa ser exaustiva,
bastando que sejam analisados, ainda que de forma sucinta, os
requisitos justificadores da segregação cautelar. Precedentes. 5.
Ordem de habeas corpus a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GIOVANI SILVA MENDES DE BRITO
IMPTE.(S) : KHALED ALI FARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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