STF HC 86609 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Lesões
corporais culposas. Acidente de veículo. Imputação de culpa, na
modalidade de imperícia. Não descrição do fato em que teria esta
consistido. Mera referência a perda de controle do veículo.
Insuficiência. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC
concedido para esse fim. É inepta a denúncia que, imputando ao réu a
prática de lesões corporais culposas, em acidente de veículo,
causado por alegada imperícia, não descreve o fato em que teria esta
consistido
Ementa
AÇÃO PENAL. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Lesões
corporais culposas. Acidente de veículo. Imputação de culpa, na
modalidade de imperícia. Não descrição do fato em que teria esta
consistido. Mera referência a perda de controle do veículo.
Insuficiência. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC
concedido para esse fim. É inepta a denúncia que, imputando ao réu a
prática de lesões corporais culposas, em acidente de veículo,
causado por alegada imperícia, não descreve o fato em que teria esta
consistidoDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio na
ausência, justificada, do Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00053 EMENT VOL-02238-01 PP-00159 RTJ VOL-00201-02 PP-00631 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 398-406 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 489-492 RJSP v. 54, n. 345, 2006, p. 141-146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PATRICK FLEURY
IMPTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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