STF HC 86611 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DO ACUSADO. CPP, art. 312 e 366.
I. - O
decreto de prisão preventiva não faz menção a fatos concretos que
amparem a constrição, sendo certo que a revelia do acusado, por si
só, não basta para fundamentar o decreto de prisão preventiva.
II.
- HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DO ACUSADO. CPP, art. 312 e 366.
I. - O
decreto de prisão preventiva não faz menção a fatos concretos que
amparem a constrição, sendo certo que a revelia do acusado, por si
só, não basta para fundamentar o decreto de prisão preventiva.
II.
- HC deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WALTER ARAÚJO
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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