PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE BASE CONCRETA - A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, é providência excepcionalíssima e, por isso mesmo, só deve ser decretada nas hipóteses arroladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conjugadas com situações reais concretamente demonstradas, a justificarem a necessidade da medida extrema de segregação da liberdade ante tempus. MAGNITUDE DA LESÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO - "A magnitude da lesão é elemento do tipo penal, sendo neutra para efeito de segregação preventiva." (Precedente). É incabível a remissão a autos de infração estranhos à ação penal; no caso, ainda passíveis de impugnação. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído". AMEAÇA À LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIFÍCIO RETÓRICO - A alusão à ameaça à livre concorrência não passa de artifício retórico, vez que o magistrado não disse no que ela consistiria. É relevante notar que todos os ativos e bens do paciente foram bloqueados e tornado indisponíveis, o que torna insubsistente a afirmação judicial. Ordem concedida.