STF HC 86622 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
I - Denúncia que bem individualiza as condutas,
expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim,
os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se declara inepta a
denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito de defesa.
II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, se apresenta
como medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese.
III - Não se admite na via
estreita do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e
provas.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
I - Denúncia que bem individualiza as condutas,
expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim,
os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se declara inepta a
denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito de defesa.
II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, se apresenta
como medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese.
III - Não se admite na via
estreita do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e
provas.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02248-02 PP-00305 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 439-443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO RODRIGUES NOVAES
IMPTE.(S) : PAULO RODRIGUES NOVAES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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