EMENTA: 1 Habeas Corpus. 2. Alegações de constrangimento ilegal em razão dos seguintes fatores a) inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado ao paciente; b) inépcia da denúncia; c) cerceamento de defesa pelo uso de ritos processuais distintos; d) inobservância do contraditório e da ampla defesa pela denegação de exame pericial; e e) falta de fundamentação na fixação da pena máxima. 3. Com relação a inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado ao paciente (item "a" acima), reconhece-se a perda do objeto, pois o paciente também figurava como parte no HC no 88.151-SP e postulara idêntica medida, a qual foi, ao final, deferida. 4. Quanto à inépcia da denúncia (item "b" acima), a peça acusatória atende aos requisitos legais, em seu aspecto formal, e descreve o fato típico, em seu conteúdo, ao indicar as provas em relação ao fato e também à autoria. Precedentes: HC no 70.065-SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Octávio Galloti, DJ de 06.08.1993; HC no 79.088-RJ, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.06.1999; e HC no 80.204-GO, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 06.10.2000. 5. Com referência ao alegado cerceamento de defesa pelo uso de ritos processuais distintos (item "c" acima), observa-se que a nulidade argüida, se existente, deveria ter sido alegada no primeiro momento processual oportuno, a saber: a apresentação da defesa prévia. No caso em questão, a nulidade não foi argüida na instância originária, e, ademais, não houve demonstração de prejuízo ao paciente. Precedentes: HC no 86.166-CE, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 17.11.2005; HC no 86.789-SP, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.03.2006; e RHC no 86.686-GO, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 26.05.2006. 6. No âmbito da inobservância do contraditório e da ampla defesa pela denegação de exame pericial (item "d" acima), consta dos autos que o requerimento de realização de exame grafotécnico formulado pela defesa foi deferido oportunamente. Contudo, por ineficiência da própria defesa do ora paciente, o documento correspondente não foi apresentado. Daí, a impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Precedente: HC no 61.228-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, unânime, julgado em 21.09.1984. 7. Com relação à falta de fundamentação na fixação da pena máxima (item "e" acima), da simples leitura da sentença condenatória, observa-se que a fixação da pena acima do mínimo legal fundamenta-se nos seguintes fatos concretos: a "expressiva quantidade de entorpecentes que estava sendo fabricado no local", e o considerável nível de organização da associação criminosa, a qual "mantinha instalações apropriadas para o refino de cocaína em larga escala, possibilitando, assim, a prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 12 e 13 da Lei de Tóxicos". 8. Habeas Corpus parcialmente prejudicado quanto ao tema da progressão de regime e indeferido quanto às demais alegações.