E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E DO DELITO DE ROUBO - CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AINDA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO, QUANTO AO CRIME HEDIONDO, DO PLEITO DEDUZIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PRETENDIDA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, QUANTO AO OUTRO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE (ROUBO), DE REGIME PENAL ABERTO - RÉU PRIMÁRIO SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PENAL MAIS SEVERO - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus", ante a natureza sumária que lhe tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado a indagações de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da prova serão plenamente admissíveis na via recursal ordinária, que possui espectro mais amplo, ou, ainda, na esfera revisional. Precedentes. - O preceito inscrito no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em questão permite, ao juiz, impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. Precedentes.