STF HC 86627 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: direito à apelação em liberdade que, segundo
a jurisprudência assentada, não é de ser deferido se o réu
respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de
prisão preventiva
Ementa
Habeas corpus: direito à apelação em liberdade que, segundo
a jurisprudência assentada, não é de ser deferido se o réu
respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de
prisão preventivaDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma,
18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02213-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NEUDDER DARLEN DA SILVA MAIA
ADV.(A/S) : JORGE VIANA DÓRIA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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