STF HC 86628 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CASO EM
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
Até que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é
constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o
trânsito em julgado e com recurso especial pendente.
No caso
concreto, é legítima a execução provisória da sentença, uma vez que
bem fundamentada em motivo de ordem cautelar.
Denegação da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CASO EM
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
Até que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é
constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o
trânsito em julgado e com recurso especial pendente.
No caso
concreto, é legítima a execução provisória da sentença, uma vez que
bem fundamentada em motivo de ordem cautelar.
Denegação da ordem.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00975
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DOMILSON JOSÉ RABELLO
PACTE.(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : BENO BRANDÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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