STF HC 86631 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº
7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARTIGO 33, § 2º DO CP.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
I - A obrigatoriedade do exame
criminológico e do parecer multidisciplinar da Comissão Técnica de
Classificação, para fins de progressão de regime de cumprimento de
pena, foi abolido pela Lei 10.972/03.
II - Nada impede, no entanto,
que, facultativamente, seja requisitado o exame pelo Juízo das
Execuções, de modo fundamentado, dadas as características de cada
caso concreto.
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº
7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARTIGO 33, § 2º DO CP.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
I - A obrigatoriedade do exame
criminológico e do parecer multidisciplinar da Comissão Técnica de
Classificação, para fins de progressão de regime de cumprimento de
pena, foi abolido pela Lei 10.972/03.
II - Nada impede, no entanto,
que, facultativamente, seja requisitado o exame pelo Juízo das
Execuções, de modo fundamentado, dadas as características de cada
caso concreto.
III - Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministros Marco Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-02 PP-00326 RTJ VOL-00200-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALMIR ANTONIO MIRANDA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00266
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00007
ART-00008 ART-00066 LET-B
ART-00112 "CAPUT" PAR-ÚNICO
REDAÇÃO ORIGINAL
ART-00112 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA
PELA LEI-10792/2003
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 84811, HC 85484, HC 85688 (RTJ 194/976), HC
88149,
HC 88238, HC 88297, HC 88533.
- Decisão monocrática citada: HC 88244.
Número de páginas: 20.
Análise: 09/11/2006, AAC.
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