STF HC 86656 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE FALSO CRIME DE ESTUPRO.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUSTA-CAUSA PARA AÇÃO PENAL.
Não há
que se falar em ausência de justa causa para a ação penal ou em
inépcia da denúncia, se a acusada reconheceu a falsidade das
próprias declarações perante a autoridade policial, incidindo,
assim, no crime de denunciação caluniosa, que visa a preservar a
Administração da Justiça.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE FALSO CRIME DE ESTUPRO.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUSTA-CAUSA PARA AÇÃO PENAL.
Não há
que se falar em ausência de justa causa para a ação penal ou em
inépcia da denúncia, se a acusada reconheceu a falsidade das
próprias declarações perante a autoridade policial, incidindo,
assim, no crime de denunciação caluniosa, que visa a preservar a
Administração da Justiça.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): GILVANNA GOMES RIBEIRO
IMPTE.(S): BÓRIS TRINDADE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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