STF HC 86659 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, cumpre reconhecer a ilicitude da
custódia, afastando-a.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO -
ORDEM DEFERIDA A CO-RÉU - EXTENSÃO. Uma vez configurado o excesso
de prazo, impõe-se a soltura do acusado, até então simples
acusado. Esse enfoque é robustecido com a existência de
pronunciamento judicial beneficiando, pela mesma razão,
co-réu.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, cumpre reconhecer a ilicitude da
custódia, afastando-a.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO -
ORDEM DEFERIDA A CO-RÉU - EXTENSÃO. Uma vez configurado o excesso
de prazo, impõe-se a soltura do acusado, até então simples
acusado. Esse enfoque é robustecido com a existência de
pronunciamento judicial beneficiando, pela mesma razão,
co-réu.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00346 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 504-505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDSON JOSÉ DE LIMA
IMPTE.(S) : SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2007, NAL.
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