STF HC 86684 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR
DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA NA DECISÃO QUE RECEBEU
A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Configura constrangimento
ilegal a prisão cautelar decretada na pronúncia, ao singelo
fundamento de que o paciente possui maus antecedentes, quando ele
permaneceu solto durante toda a instrução criminal, por decisão da
própria Juíza, que, ao receber a denúncia, reconheceu ausentes os
pressupostos legais e fáticos para a decretação da medida
excepcional de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado
de sentença condenatória.
Ordem deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR
DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA NA DECISÃO QUE RECEBEU
A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Configura constrangimento
ilegal a prisão cautelar decretada na pronúncia, ao singelo
fundamento de que o paciente possui maus antecedentes, quando ele
permaneceu solto durante toda a instrução criminal, por decisão da
própria Juíza, que, ao receber a denúncia, reconheceu ausentes os
pressupostos legais e fáticos para a decretação da medida
excepcional de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado
de sentença condenatória.
Ordem deferida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.12.2005.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00059 EMENT VOL-02221-02 PP-00326 RTJ VOL-00199-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS MUNIZ FIDELIS
IMPTE.(S) : CÍCERO JOSÉ DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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