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Jurisprudência


STF HC 86698 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
CRIMES HEDIONDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Possível é a suspensão condicional da pena mesmo em se tratando de crime hediondo - precedente: Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, Primeira Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Ricardo Lewandowski e da Ministra Cármen Lúcia, que deferiam o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.02.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 17.04.2007. Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00035 EMENT VOL-02287-03 PP-00555
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : LUIZ FILIPE RIBEIRO PEREIRA DO LAGO OU LUIZ FELIPE RIBEIRO DO LAGO PACTE.(S) : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA DO LAGO IMPTE.(S) : SIMCHA SCHAUBERT E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00032 ART-00077 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00156 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação : - Acórdãos citados: HC 70998 (RTJ 155/530), HC 82959 (Leading case), HC 84414. Número de páginas: 13 Análise: 22/10/2007, FMN.
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