STF HC 86699 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar habeas corpus pressupõe a submissão da matéria versada à
Corte de origem.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar habeas corpus pressupõe a submissão da matéria versada à
Corte de origem.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02260-04 PP-00759
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANILO OLIVEIRA COSTA
IMPTE.(S) : AGNALDO MENDES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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