EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A propositura de ação penal não impede que o Ministério Público e a autoridade policial aprofundem o procedimento administrativo tendente à constatação de novos delitos que, por si, motivem nova ação penal. II - Não há falar em prejuízo à defesa se a Ata de Audiência consigna que a retirada do acusado, no momento da oitiva da vítima e testemunhas, se deu por expressa solicitação destas ao juízo. III - A deficiência da defesa não acarreta nulidade absoluta, mas tão-somente a falta desta (Súmula 523/STF). IV - O aprofundamento do exame de fatos ocorridos durante instrução criminal é vedado na via estreita do habeas corpus. V - Não se declara inepta a denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito à defesa. VI - Os maus tratos a menor, decorrentes da privação deste dos cuidados indispensáveis, configura crime permanente, cujo prazo prescricional somente se inicia após cessada aquela. VII - Após o julgamento do HC 82.929/SP, pelo Plenário do STF, é não mais vedada a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. VIII - Ordem parcialmente concedida.