STF HC 86712 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE.
Não configura
constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de
instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao
fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando
feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é
do agravante.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE.
Não configura
constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de
instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao
fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando
feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é
do agravante.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00046 EMENT VOL-02230-02 PP-00360 RTJ VOL-00199-03 PP-01151 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 472-475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
IMPTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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