STF HC 86731 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação
penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa,
pressupõe parâmetros sólidos em tal sentido, ou seja, que dos fatos
narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de
crime, uma vez confirmados mediante prova robusta
Ementa
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação
penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa,
pressupõe parâmetros sólidos em tal sentido, ou seja, que dos fatos
narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de
crime, uma vez confirmados mediante prova robustaDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00009 EMENT VOL-02220-02 PP-00265 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 454-456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDMILSON PORTELA BATISTA
PACTE.(S) : CLEMILSON MARQUES PEREIRA
IMPTE.(S) : BRUNO LACERDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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