STF HC 86734 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO
PROCESSO CRIMINAL. NÃO-APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO,
DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO-INTIMAÇÃO
DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. POSSIBILIDADE.
Em
havendo renúncia do advogado constituído, faz-se imperiosa a
intimação do acusado para que nomeie, querendo, novo patrono.
Precedentes.
Em se tratando, contudo, de advogado constituído
que, embora regularmente intimado, quedou inerte e deixou de
apresentar razões finais, mostra-se legítima a nomeação, pelo
juízo, de defensor dativo ao acusado. Precedentes.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO
PROCESSO CRIMINAL. NÃO-APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO,
DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO-INTIMAÇÃO
DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. POSSIBILIDADE.
Em
havendo renúncia do advogado constituído, faz-se imperiosa a
intimação do acusado para que nomeie, querendo, novo patrono.
Precedentes.
Em se tratando, contudo, de advogado constituído
que, embora regularmente intimado, quedou inerte e deixou de
apresentar razões finais, mostra-se legítima a nomeação, pelo
juízo, de defensor dativo ao acusado. Precedentes.
Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02275-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MILTON JUVÊNCIO CAMPELO
IMPTE.(S) : AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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