STF HC 86763 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO.
NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO Nº 523
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não há que se falar em
deficiência da defesa técnica do acusado pelo único fato de o
recurso especial por ela manejado não haver ultrapassado a
barreira formal do conhecimento.
Tratando-se de alegada
deficiência de defesa técnica, impõe ao acionante a demonstração
do prejuízo para o réu, sob pena de incidência do Enunciado nº
523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO.
NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO Nº 523
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não há que se falar em
deficiência da defesa técnica do acusado pelo único fato de o
recurso especial por ela manejado não haver ultrapassado a
barreira formal do conhecimento.
Tratando-se de alegada
deficiência de defesa técnica, impõe ao acionante a demonstração
do prejuízo para o réu, sob pena de incidência do Enunciado nº
523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLEYSON BATISTA FREIRE
IMPTE.(S) : CARLOS LACERDA DE CAMPOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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