STF HC 86780 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELA PRÁTICA DE CRIMES
MILITARES (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 242 E ART. 247 C/C O
ART, 53, TODOS DO CPM). ROUBO DE FUZIL DE DENTRO DE QUARTEL
GENERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA ANTES DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO.
Se o paciente já se
encontrava foragido quando da decretação de sua prisão, a
segregação é plenamente justificada para fins de assegurar a
aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELA PRÁTICA DE CRIMES
MILITARES (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 242 E ART. 247 C/C O
ART, 53, TODOS DO CPM). ROUBO DE FUZIL DE DENTRO DE QUARTEL
GENERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA ANTES DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO.
Se o paciente já se
encontrava foragido quando da decretação de sua prisão, a
segregação é plenamente justificada para fins de assegurar a
aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUÍS MARTINS ALVES FILHO OU LUIZ MARTINS
ALVES FILHO
IMPTE.(S) : J.J. SAFE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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