STF HC 86785 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a fixação da
pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de
reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é
norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias
judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal.
Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo
previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição
do regime fechado
Ementa
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a fixação da
pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de
reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é
norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias
judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal.
Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo
previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição
do regime fechadoDecisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, deferindo o pedido
de habeas corpus; Carlos Britto e Ricardo Lewandowski o indeferindo,
pediu vista dos autos o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.04.2006.
Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o §
1º, art. 1º, in fine da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 16.05.2006.
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Carlos Britto e
Ricardo Lewandowski, que o indeferiam. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00047 EMENT VOL-02249-09 PP-01620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILMAR RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003
ART-00059 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00157
PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00096 PAR-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000718
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000719
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 70289 (RTJ-148/490), HC 75642,
RHC 80970, HC 80192 (RTJ-189/239).
Número de páginas: 20.
Análise: 31/10/2006, CEL.
Revisão: 03/11/2006, JOY.
Mostrar discussão