STF HC 86796 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
EVASÃO DO ACUSADO ANTES DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM
DENEGADA.
Não é inidôneo o decreto de prisão preventiva exarado
após a fuga do denunciado (HC 90.162, Rel. Min. Carlos Ayres
Britto; HC 90.386, Rel. Min. Carmem Lúcia).
Tal fundamento
materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo
Penal: "assegurar a aplicação da lei penal".
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
EVASÃO DO ACUSADO ANTES DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM
DENEGADA.
Não é inidôneo o decreto de prisão preventiva exarado
após a fuga do denunciado (HC 90.162, Rel. Min. Carlos Ayres
Britto; HC 90.386, Rel. Min. Carmem Lúcia).
Tal fundamento
materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo
Penal: "assegurar a aplicação da lei penal".
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOWAINE BRINCO DA SILVA
IMPTE.(S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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