STF HC 86827 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DO ART. 499 DO
CPP HÁ QUASE DOIS ANOS. DEMORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À ATUAÇÃO
DEFENSIVA.
Configura-se o excesso de prazo na formação da culpa
e na prisão cautelar do acusado, se o processo-crime se acha na
fase do art. 499 do CPP há quase dois anos, sem conclusão das
diligências solicitadas pelo Ministério Público e sem que a
defesa do réu haja concorrido para o retardamento
processual.
Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde
em liberdade a conclusão de seu julgamento.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DO ART. 499 DO
CPP HÁ QUASE DOIS ANOS. DEMORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À ATUAÇÃO
DEFENSIVA.
Configura-se o excesso de prazo na formação da culpa
e na prisão cautelar do acusado, se o processo-crime se acha na
fase do art. 499 do CPP há quase dois anos, sem conclusão das
diligências solicitadas pelo Ministério Público e sem que a
defesa do réu haja concorrido para o retardamento
processual.
Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde
em liberdade a conclusão de seu julgamento.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): EVANOR ROQUE DOS SANTOS JÚNIOR
IMPTE.(S): EDUARDO DE ABREU
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2007, NAL.
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