STF HC 86834 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o
julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos -
paciente e impetrante.
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE
TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos
juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do
tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso,
julgar os habeas impetrados contra ato que tenham
praticado.
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez
ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro
decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora,
ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o
julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos -
paciente e impetrante.
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE
TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos
juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do
tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso,
julgar os habeas impetrados contra ato que tenham
praticado.
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez
ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro
decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora,
ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Carlos Velloso, que declinavam da competência
para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia e Celso de Mello,
declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Relator. Mantida a liminar até que seja
reapreciado o feito pelo tribunal competente. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso,
que já proferira voto. Plenário, 23.08.2006.
Data do Julgamento
:
23/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MIGUEL ÂNGELO MICAS
IMPTE.(S) : MIGUEL ÂNGELO MICAS
ADV.(A/S) : ADÉLFO VOLPE
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DE ARAÇATUBA
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