STF HC 86858 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
ARTIGO 303 DO CPM. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERÍCIA. PENA
ACESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
I - Não há nulidade
da perícia produzida em Inquérito Policial Militar quando observados
seus elementos formais e materiais de validade.
II - Exclusão do
serviço ativo é pena acessória e não efeito da condenação.
Desnecessidade de justificação específica, quando a decisão
condenatória encontrar-se devidamente fundamentada.
III - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
ARTIGO 303 DO CPM. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERÍCIA. PENA
ACESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
I - Não há nulidade
da perícia produzida em Inquérito Policial Militar quando observados
seus elementos formais e materiais de validade.
II - Exclusão do
serviço ativo é pena acessória e não efeito da condenação.
Desnecessidade de justificação específica, quando a decisão
condenatória encontrar-se devidamente fundamentada.
III - Ordem
denegada.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta
parte, o indeferiu. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02248-02 PP-00334 RTJ VOL-00199-03 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : AMÉLIA GOMES KIFFER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00102
ART-00107
ART-00303 "CAPUT"
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
- Acórdão citado: HC 85386.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/09/2006, FER.
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