STF HC 86895 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO. Incumbe ao
tribunal a que integrado o juízo que prolatou o ato de
constrangimento apreciar o habeas corpus.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO. Incumbe ao
tribunal a que integrado o juízo que prolatou o ato de
constrangimento apreciar o habeas corpus.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02260-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FLÁVIO DOS SANTOS GARCIA
IMPTE.(S) : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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