STF HC 86942 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Habeas corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não
configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar
não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou
rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera
faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à
audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu
patrono. 5. Habeas corpus indeferido
Ementa
1. Habeas corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não
configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar
não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou
rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera
faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à
audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu
patrono. 5. Habeas corpus indeferidoDecisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00091 EMENT VOL-02223-02 PP-00227 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 522-525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LÚCIO CÉLIO GUTERRES
IMPTE.(S) : TARCÍSIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE