STF HC 86968 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO
ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC
82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Pedido prejudicado, em
virtude da concessão da ordem em outro habeas corpus.
Ementa
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO
ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC
82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Pedido prejudicado, em
virtude da concessão da ordem em outro habeas corpus.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00018 EMENT VOL-02235-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LEONARDO CHAIN OU LEONARDO CHAIM
IMPTE.(S) : LEONARDO CHAIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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