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Jurisprudência


STF HC 86995 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO - IMPROPRIEDADE. Sendo a imputação contida na denúncia diametralmente oposta ao que asseverado, o habeas corpus não se mostra meio próprio a trancar-se ação penal a partir da óptica de não ter o paciente responsabilidade pela ausência de recolhimento de contribuições à previdência social. Há de aguardar-se o julgamento da ação penal.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 19.05.2009.

Data do Julgamento : 19/05/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00206
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): RICARDO CHAMMA AUGUSTO IMPTE.(S): VÂNIA ALEIXO PEREIRA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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