STF HC 87017 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: não cabimento
Assente a jurisprudência
do Supremo Tribunal em que não cabe habeas corpus contra decisão de
uma de suas Turmas: precedentes.
II. Prescrição: inviabilidade,
no caso, do exame da questão de fundo relativa à prescrição, para
ponderar do cabimento ou não de eventual habeas corpus de ofício.
Ementa
I. Habeas corpus: não cabimento
Assente a jurisprudência
do Supremo Tribunal em que não cabe habeas corpus contra decisão de
uma de suas Turmas: precedentes.
II. Prescrição: inviabilidade,
no caso, do exame da questão de fundo relativa à prescrição, para
ponderar do cabimento ou não de eventual habeas corpus de ofício.Decisão
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, negou
provimento ao agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe
dava provimento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim
(Presidente) e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.11.2005.
Data do Julgamento
:
16/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-5 PP-01017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCAS BELLARMINO DA SILVA OU LUCAS BELARMINO
DA SILVA
AGTE.(S) : LUCAS BELLARMINO DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MAIA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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