STF HC 87027 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Defesa: prova testemunhal produzida mediante carta
precatória.
1. É da jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal que, à luz do art. 222, do C.Pr.Penal, para a produção da
prova testemunhal em comarca diversa, basta seja a defesa intimada
da expedição da carta precatória, incumbindo-lhe o ônus de
informar-se, no juízo deprecado, da data designada para o ato.
Precedentes.
2. Se não encontrada a testemunha, é imprescindível
que a defesa tenha ciência inequívoca do retorno da carta
precatória, não cabendo reclamar prova do prejuízo, que se
materializa com a condenação advinda. Precedente (HC 76.062, 2ª T.,
Jobim, RTJ 179/297).
Ementa
Defesa: prova testemunhal produzida mediante carta
precatória.
1. É da jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal que, à luz do art. 222, do C.Pr.Penal, para a produção da
prova testemunhal em comarca diversa, basta seja a defesa intimada
da expedição da carta precatória, incumbindo-lhe o ônus de
informar-se, no juízo deprecado, da data designada para o ato.
Precedentes.
2. Se não encontrada a testemunha, é imprescindível
que a defesa tenha ciência inequívoca do retorno da carta
precatória, não cabendo reclamar prova do prejuízo, que se
materializa com a condenação advinda. Precedente (HC 76.062, 2ª T.,
Jobim, RTJ 179/297).Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participaram deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00032 EMENT VOL-02219-5 PP-01022 RTJ VOL-00199-03 PP-01165 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 502-504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRCIO BARBOSA DE ANDRADE
IMPTE.(S) : MÁRCIO BARBOSA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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