STF HC 87105 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ART. 233 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 514 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DA AÇÃO
PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
I - O inquérito policial
é peça prescindível para o início da ação penal.
II - Nulidade
não argüida no momento oportuno resta sanada.
III - Ordem
indeferida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ART. 233 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 514 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DA AÇÃO
PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
I - O inquérito policial
é peça prescindível para o início da ação penal.
II - Nulidade
não argüida no momento oportuno resta sanada.
III - Ordem
indeferida.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00042 EMENT VOL-02267-02 PP-00269 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 503-505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRIO MARTINS BOUÇAS
IMPTE.(S) : SÁTIRO JOSÉ TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00027 ART-00514
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00201 INC-00008 PAR-00005
ART-00233
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 INC-00002
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 70332 (RTJ 153/864), HC 86755, HC 87358.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/03/2007, NAL.
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