STF HC 87108 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciação
de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a
execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da
não-culpabilidade.
Ementa
EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciação
de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a
execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da
não-culpabilidade.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo
paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1ª. Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO CELSO MINOSSO
IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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