STF HC 87163 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.
Decisão singular que dá provimento ao recurso,
alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito
da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei nº
8.038/90 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.
Decisão singular que dá provimento ao recurso,
alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito
da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei nº
8.038/90 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento
os Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02251-02 PP-00332 RTJ VOL-00201-03 PP-01070 RJSP v. 54, n. 348, 2006, p. 159-163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CÉLIO FARIA FERNANDES
IMPTE.(S) : CÉLIO FARIA FERNANDES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 716399 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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