STF HC 87166 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, impõe reconhecer a ilicitude da custódia,
afastando-a
Ementa
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, impõe reconhecer a ilicitude da custódia,
afastando-aDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02250-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALVINO BATISTA DAMIÃO
IMPTE.(S) : DULCI NÉIA DE JESUS NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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