STF HC 87187 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para o julgamento da
matéria de fundo do habeas corpus é do colegiado, não cabendo ao
relator, por maior que seja o convencimento sobre a improcedência
do que articulado, substituí-lo.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para o julgamento da
matéria de fundo do habeas corpus é do colegiado, não cabendo ao
relator, por maior que seja o convencimento sobre a improcedência
do que articulado, substituí-lo.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator; vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda
Pertence, Presidente, que o deferia em menor extensão. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo
paciente o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. 1ª.
Turma, 07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02260-04 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRELINO GUEDES BERNARDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2006, FER.
Revisão: 03/01/2007, ANA.
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