EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍNEA "D" DO ART. 95 DA LEI Nº 8.21291). DOSIMETRIA DAS PENAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 405 DO CPP). JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO NO STJ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.038/90, ART. 38. Revela-se devidamente fundamentada decisão que, para aumentar a pena imposta aos sentenciados, se louva em elementos concretos, objetivamente demonstrados, quais sejam, a larga experiência profissional dos condenados e o vultoso montante sonegado à Previdência. Não há que se falar em imputação de responsabilidade objetiva se a sentença condenatória, ao reconhecer a autoria do delito de sonegação previdenciária, demonstra o pleno conhecimento do acusado (também presidente da empresa), no que toca aos negócios e à gestão da sociedade. Não é de se acolher alegada violação à regra do art. 405 do CPP, se os patronos dos acusados, cientificados de que no endereço fornecido não foi encontrada a testemunha arrolada, limitam-se a indicar nova localização, também errônea, sem apresentar qualquer outra testemunha em substituição. O art. 38 da Lei nº 8.038/90 (que é aplicável aos recursos extraordinários criminais, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça - AI 197.032, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) é expresso ao autorizar os Relatores no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento a recurso improcedente. Trata-se, aí, de decisão meritória, expressamente inserida na competência unilateral do Relator. Ordem denegada.