STF HC 87208 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime
previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento
espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da
punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90.
Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal.
Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos.
Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de
sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do
princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes.
HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior,
sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese,
em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da
punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga
o de evasão de divisas.
Ementa
Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime
previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento
espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da
punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90.
Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal.
Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos.
Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de
sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do
princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes.
HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior,
sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese,
em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da
punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga
o de evasão de divisas.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
23.09.2008.
Data do Julgamento
:
23/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-02 PP-00348 RTJ VOL-00208-03 PP-01093 RT v. 98, n. 881, 2009, p. 505-509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOANA D' ARC DE PAULA ALMEIDA OU JOANNA D' ARC DE PAULA
ALMEIDA
PACTE.(S): ALMIR DE ALMEIDA
IMPTE.(S): RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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