STF HC 87217 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO HABEAS CORPUS
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Tendo sido o recurso
interposto mediante fax, impõe-se que a petição original seja
apresentada dentro do prazo adicional instituído pela Lei 9.800/99
(art. 2º).
2. Regimental não conhecido em face da sua
intempestividade.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Tendo sido o recurso
interposto mediante fax, impõe-se que a petição original seja
apresentada dentro do prazo adicional instituído pela Lei 9.800/99
(art. 2º).
2. Regimental não conhecido em face da sua
intempestividade.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recuso de agravo, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00029 EMENT VOL-02229-02 PP-00242 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 476-478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DARCI KORLAPSKE
ADV.(A/S) : HÉLIO RUBENS BRASIL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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