STF HC 87227 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS. EQUIPARAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 327 DO CP NA REDAÇÃO DA LEI 9.983/00.
1. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a
fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/00.
Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de
ser interpretadas de forma estrita. Precedente: HC 83.830.
2. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.
Ementa
CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS. EQUIPARAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 327 DO CP NA REDAÇÃO DA LEI 9.983/00.
1. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a
fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/00.
Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de
ser interpretadas de forma estrita. Precedente: HC 83.830.
2. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02229-02 PP-00246 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 478-481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VINICIUS MAC GINITY
IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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