STF HC 87255 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA DATA DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS
CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- Não cabe, por incompatível com
a via sumaríssima do "habeas corpus", em cujo âmbito não se
procede a indagações de caráter probatório, o exame de alegada
adulteração na data do recebimento da queixa-crime.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem assinalado
mostrar-se inviável, no âmbito estreito da ação de "habeas
corpus", a apreciação jurisdicional que importe em indagação
probatória, ou em análise aprofundada da prova penal, ou, ainda,
em exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo
penal de conhecimento. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA DATA DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS
CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- Não cabe, por incompatível com
a via sumaríssima do "habeas corpus", em cujo âmbito não se
procede a indagações de caráter probatório, o exame de alegada
adulteração na data do recebimento da queixa-crime.
- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem assinalado
mostrar-se inviável, no âmbito estreito da ação de "habeas
corpus", a apreciação jurisdicional que importe em indagação
probatória, ou em análise aprofundada da prova penal, ou, ainda,
em exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo
penal de conhecimento. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar
Peluso. 2ª Turma, 20.11.2007.
Data do Julgamento
:
20/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00408 RTJ VOL-00205-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOÃO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO
IMPTE.(S): JOÃO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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