STF HC 87263 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA
NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE.
I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que
fixou a pena-base no máximo legal.
II - O reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena
aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU 24.6.94.
III - O habeas corpus não é a via adequada
para correção da dosagem da pena.
IV - Habeas corpus conhecido de
ofício. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA
NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE.
I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que
fixou a pena-base no máximo legal.
II - O reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena
aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU 24.6.94.
III - O habeas corpus não é a via adequada
para correção da dosagem da pena.
IV - Habeas corpus conhecido de
ofício. Ordem parcialmente concedida.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas
corpus; vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que o deferia
em maior extensão. 1ª. Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00056 EMENT VOL-02240-03 PP-00493 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 450-456 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 514-517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ CONEGUNDES
IMPTE.(S) : ANDRÉ LUIZ CONEGUNDES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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