STF HC 87281 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO.
ESTUPRO SIMPLES COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO:
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
I - Não há falar em falta de
fundamentação do acórdão impugnado quanto ao regime de cumprimento
da pena, se há referência expressa à Lei 8.072/90.
II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "os
crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas
formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas
qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são
crimes hediondos. Leis 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V
e VI." HC 81.288/SC, Plenário, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso,
DJU 25.4.2003.
III - Após o julgamento do HC 82.929/SP pelo
Plenário do STF, não mais é vedada a progressão de regime prisional
aos condenados pela prática de crimes hediondos.
IV - Ordem
parcialmente concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO.
ESTUPRO SIMPLES COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO:
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
I - Não há falar em falta de
fundamentação do acórdão impugnado quanto ao regime de cumprimento
da pena, se há referência expressa à Lei 8.072/90.
II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "os
crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas
formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas
qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são
crimes hediondos. Leis 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V
e VI." HC 81.288/SC, Plenário, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso,
DJU 25.4.2003.
III - Após o julgamento do HC 82.929/SP pelo
Plenário do STF, não mais é vedada a progressão de regime prisional
aos condenados pela prática de crimes hediondos.
IV - Ordem
parcialmente concedida.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus para afastar o
óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como
entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos
da progressão, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00056 EMENT VOL-02240-03 PP-00504 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 456-463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MAURÍCIO ALVES RODRIGUES
IMPTE.(S) : WALTER LUCIO DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00214 ART-00223 "CAPUT"
PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00005 INC-00006
Redação dada pela LEI-8930/1994
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-008930 ANO-1994
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 81288 (RTJ-184/1038), HC 82959.
Número de páginas: 13.
Análise: 10/08/2006, RMO.
Revisão: 15/09/2006, AAC/JOY.
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