STF HC 87282 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO WRIT, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 692. ALEGAÇÃO DE QUE
OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO FORAM SUBMETIDOS AO RELATOR DA
EXTRADIÇÃO, POR OCASIÃO DA DEFESA.
A jurisprudência desta
colenda Corte entende que não é cabível habeas corpus com o
objetivo de antecipar decisão de mérito do processo
extradicional. Precedente: HC 83.573, Relatora a Ministra Ellen
Gracie. Incidência da Súmula 692 do STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO WRIT, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 692. ALEGAÇÃO DE QUE
OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO FORAM SUBMETIDOS AO RELATOR DA
EXTRADIÇÃO, POR OCASIÃO DA DEFESA.
A jurisprudência desta
colenda Corte entende que não é cabível habeas corpus com o
objetivo de antecipar decisão de mérito do processo
extradicional. Precedente: HC 83.573, Relatora a Ministra Ellen
Gracie. Incidência da Súmula 692 do STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.12.2006.
Data do Julgamento
:
15/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-02 PP-00395 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 373-376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ENRICO CHILESE
AGTE.(S) : RAUSTER RECHE VIRGÍNIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 522 E EXT Nº 1.013 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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