STF HC 87296 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
EDITO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À CORTE
IMPETRADA. NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.
Se as questões trazidas a
este Supremo Tribunal Federal não foram submetidas à apreciação
da autoridade coatora, não é de se conhecer da ação de habeas
corpus, sob pena de indevida supressão de instância.
Habeas
corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
EDITO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À CORTE
IMPETRADA. NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.
Se as questões trazidas a
este Supremo Tribunal Federal não foram submetidas à apreciação
da autoridade coatora, não é de se conhecer da ação de habeas
corpus, sob pena de indevida supressão de instância.
Habeas
corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 22.08.2006.
Data do Julgamento
:
22/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00076 EMENT VOL-02270-02 PP-00366 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 391-395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADEMIR DE SOUZA RAMOS OU ADEMIR SOUZA RAMOS
PACTE.(S) : ADILSON SOUZA RAMOS OU ADILSON DE SOUZA RAMOS
IMPTE.(S) : SÉRGIO REIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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