STF HC 87301 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO-CRIME - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI
Nº 10.409/2002 - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
declarada a nulidade do processo ante a inexistência da defesa
prevista na Lei nº 10.409/2002, não subsiste a custódia do acusado,
mormente quando de há muito formalizada
Ementa
PROCESSO-CRIME - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI
Nº 10.409/2002 - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
declarada a nulidade do processo ante a inexistência da defesa
prevista na Lei nº 10.409/2002, não subsiste a custódia do acusado,
mormente quando de há muito formalizadaDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00019 EMENT VOL-02237-02 PP-00335 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 448-452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANIEL DA SILVA OLIVA
IMPTE.(S) : ANA MARIA OLIVA TRACCHI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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