DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES NO STJ. HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Habeas corpus objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Limitação à repetição dos mesmos termos da petição inicial do habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ. Não-apresentação de elementos que permitam concluir no sentido da invalidade do acórdão que estabeleceu o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena corporal. 3. Ainda que a ocorrência da prescrição da pretensão executória possa ser reconhecida de ofício, o certo é que não há elementos nos autos que permitam identificar sua ocorrência. 4. O writ deve ser instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito material nele deduzida. Dúvidas fundadas, especialmente quando relativas à própria consumação da prescrição penal, impõe o indeferimento do pedido (HC 68.798/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 21.02.1992). 5. HC não conhecido.