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Jurisprudência


STF HC 87318 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. Não se configura excesso de prazo da prisão cautelar quando a demora na conclusão da instrução criminal se deve a particularidades do processo. É falsa a afirmação de que a defesa do paciente e o próprio réu não contribuíram para o excesso de prazo. A delonga é perfeitamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto: fuga do réu para outro Estado da federação; necessidade de expedição de diversas cartas precatórias por ter sido a prisão ali efetivada; recusa do réu em aceitar defensor público; demora na constituição de advogado; atraso do advogado constituído para devolver autos e para apresentar a respectiva defesa. Não há se falar em excesso de prazo quando já concluída a instrução criminal, inclusive com a sentença de pronúncia já proferida. Precedente. Ordem denegada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

Data do Julgamento : 05/09/2006
Data da Publicação : DJ 19-12-2006 PP-00060 EMENT VOL-02261-05 PP-01040
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : PACTE.(S) : LUIZ DOMINGOS SANTOS JÚNIOR OU LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS JÚNIOR IMPTE.(S) : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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