STF HC 87346 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N.
10.409/02: CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DE DEFESA: CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. A não observância do rito
instituído pela Lei n. 10.409/02, art. 38, acarreta a nulidade do
processo penal desde o recebimento da denúncia.
2. Habeas
corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N.
10.409/02: CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DE DEFESA: CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. A não observância do rito
instituído pela Lei n. 10.409/02, art. 38, acarreta a nulidade do
processo penal desde o recebimento da denúncia.
2. Habeas
corpus concedido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora para o acórdão;
vencidos, parcialmente, os Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, e
Carlos Britto, que o deferiam, em parte. 1ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00037 EMENT VOL-02279-02 PP-00349 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 435-444
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00144
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010409 ANO-2002
ART-00038
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- O HC 87346 ED foi objeto de embargos de declaração acolhidos em parte
em 06/05/2008.
- Acórdãos citados: HC 84834, RHC 86535 MC, HC 87438 MC.
- Decisão estrangeira citada:US vs Rabinowitz - 339 US 56(1950), at 69.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/06/2007, JBM.
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